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Riberão Branco 18 de outubro de 2017

Vereadores
JOSÉ VICENTE FELIZARDO DA SILVA - PT
LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
JOSÉ VICENTE FELIZARDO DA SILVA
ACIR RIBEIRO - PMDBALESSANDRO LUIS TEIXEIRA - PRBRUNO DE OLIVEIRA BENTO - PSDELISEU GOMES DE ALMEIDA - PSD
JOSÉ LUIZ PACHECO DE LIMA - PT
LEANDRO FUTUOSO DE OLIVEIRA - PSDBMARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA - PSDBMARIA NEUSA MACARRONI - PSD
MAURI FERREIRA DE OLIVEIRA - PMDB
PAULO SALA - PP
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“ Vereadores aprovam Projeto de Resolução em sua 21ª Sessão Ordinária”
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Projeto de Resolução n.º 009/17 de autoria do Vereador Pachequinho (PT) “ Dispõe sobre a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Resolução n.º 003/17”

Entenda:
RESOLUÇÃO Nº 003/2017.
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no transporte de alunos do município.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Branco no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, I , “f” do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída nos termos do art. 67, § 2º, c/c art. 15 e 32 da LOM, uma Comissão Especial de Inquérito para examinar fato determinado que se inclui na competência municipal.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito, ora criada, deverá tramitar seguindo os critérios estabelecidos nos parágrafos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º do artigo 66 do Regimento Interno.
Art. 3º - Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 66 do Regimento Interno, aponta-se os seguintes requisitos:
I – Fato Determinado: (i) apurar possíveis irregularidades no transporte escolar do município, em relação à falta de procedimento licitatório para a realização do serviço; (ii) apurar a verificação dos valores contratados a título precário em relação as linhas escolares, observando-se o valor pago e seu itinerário; (iii) verificar se a frota utilizada no transporte escolar preenche os requisitos exigidos pela Portaria n. 1.310/2014.
II – Número de membros que devem compor a comissão: 3 (três) vereadores, sendo que o primeiro signatário do requerimento deverá, obrigatoriamente, fazer parte da referida Comissão (art. 66, §5º);
III – Prazo de funcionamento: 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado nos termos previstos no § 8º, art. 66, do Regimento Interno.

Acesse na íntegra os respectivos projetos através do: http://www.camararb.sp.gov.br/

 







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SEGUNDA - FEIRA

20h:00