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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    JOSÉ VICENTE FELIZARDO DA SILVA
Data: 08/08/2016 Hora: 00:00:00
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INSTITUI O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE RIBEIRÃO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO POR MODIFICAÇÃO A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, E PELA SUPRESSÃO (EM PARTE) DOS ARTIGOS 33, 34, 35, 37E 40 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 21