Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • JOSÉ VICENTE FELIZARDO DA SILVA - PT
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    JOSÉ VICENTE FELIZARDO DA SILVA
Data: 14/11/2017 Hora: 00:00:00
"REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO PARA OS PACIENTES USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO - SP"
Webline Sistemas

Câmara aprovou dia (13), em sua 26ª Sessão Ordinária MOÇÃO DE APELO Nº 0042/17 de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, Moção de Apelo ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE pela REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO PARA OS PACIENTES USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICÍPIO DERIBEIRÃO BRANCO – SP.  

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que diversos munícipes do nosso munícipio estão sendo penalizados pela morosidade na disponibilização de medicamentos de alto custo, problema este que já se tornou crônico, pois são constantes as reclamações tanto de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), como de profissionais da saúde e autoridades municipais;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros e esse direito inclui os medicamentos gratuitos, não somente os básicos, mas também os considerados de alto custo, os chamados excepcionais, que são indicados para tratar doenças crônicas e/ou de uso contínuo, cujo valor é incompatível com a condição financeira dos pacientes para adquiri-lo;

CONSIDERANDO que para o nosso município, esses medicamentos de alto custo, são fornecidos pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do seu Departamento Regional de Saúde – DRS XVI localizado na cidade de Sorocaba – SP;

CONSIDERANDO que a falta de medicamento nas farmácias municipais, no momento, encontra-se em nível alarmante, pois essa situação já perdura há dias, gerando iminente risco à vida e à saúde dos usuários decorrente do desabastecimento desses medicamentos o que deve ser urgentemente regularizado, visando à garantia da eficiência e continuidade dos serviços de Assistência Farmacêutica Municipal e Estadual;

CONSIDERANDO ainda que em conformidade com o disposto no item 16.1, “g”, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – SUS (NOB-SUS 01/96), publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1996, aos Estados cumpre “a normalização complementar de mecanismos e instrumentos de administração da oferta e controle da prestação de serviços ambulatoriais, hospitalares, de alto custo, do tratamento fora do domicílio e dos medicamentos e insumos especiais”;

 

Data: 14-11-2017 00:00:00